PL 5309/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto revoga a lei de abuso de autoridade de 2019
Propõe revogar a Lei de Abuso de Autoridade (2019), alterar outras leis e revogar a lei de 1965 que tratava do mesmo tema. Aguarda designação de relator.
O que muda
HojeA Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Com a propostaSe aprovada, a Lei nº 13.869/2019 deixa de existir (é revogada).
Com a propostaAltera a Lei nº 7.960/1989, a Lei nº 9.296/1996, a Lei nº 8.069/1990 e a Lei nº 8.906/1994.
Com a propostaRevoga a Lei nº 4.898/1965 e dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Quem é afetado
Autoridades públicas
Cidadãos submetidos a investigações e processos
Advogados
Crianças e adolescentes
Onde ela está
- 01/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019. - Desde 10/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2581 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
RJ0% · 1
SC100% · 1