PL 5301/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais duras para corrupção ativa e passiva
Propõe aumentar a pena dos crimes de corrupção ativa e passiva e impedir que eles prescrevam, tenham fiança ou recebam indulto, graça ou anistia.
O que muda
Com a propostaAs penas dos crimes de corrupção ativa e passiva passam a ser maiores.
Com a propostaOs crimes de corrupção ativa e passiva não prescrevem, ou seja, podem ser punidos a qualquer tempo.
Com a propostaOs crimes não podem ser pagos com fiança e não podem receber indulto, graça ou anistia.
Quem é afetado
Pessoas acusadas ou condenadas por corrupção ativa ou passiva
Servidores públicos
Particulares que oferecem ou recebem vantagens indevidas
Onde ela está
- 01/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019. - 01/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 4
SP100% · 4
PR100% · 2
RJ100% · 2
RN100% · 2
MG100% · 1
PA100% · 1
ES100% · 1