PL 5221/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Aumento de pena para latrocínio com morte na presença de familiares ou crianças
Propõe aumentar a pena do crime de latrocínio com morte quando ele ocorrer na presença de ascendente, descendente da vítima ou de menor de 14 anos.
O que muda
Com a propostaLatrocínio qualificado pelo resultado morte, praticado na presença de ascendente ou descendente da vítima, ou de pessoa menor de 14 anos, passa a ter causa especial de aumento de pena.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por latrocínio com morte
Familiares da vítima (ascendentes e descendentes)
Crianças e pessoas menores de 14 anos
Onde ela está
- 25/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019. - 26/09/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
MG100% · 1
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