PL 5120/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Perda automática de cargo público por crime contra a Administração
Torna automática a perda de cargo, função ou mandato de quem for condenado a pena de um ano ou mais por crimes de abuso de poder ou violação de dever contra a Administração Pública.
O que muda
Com a propostaA perda do cargo, função pública ou mandato eletivo passa a ocorrer automaticamente na condenação, sem necessidade de declaração específica na sentença.
Com a propostaO efeito vale para pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano.
Com a propostaA regra se aplica a crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Quem é afetado
Servidores públicos condenados por crimes contra a Administração Pública
Ocupantes de mandato eletivo condenados nas mesmas situações
Onde ela está
- 17/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019. - 18/09/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
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