PL 5052/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para sequestro de policiais e agentes de segurança
Cria uma qualificadora no crime de sequestro quando a vítima for policial, agente de segurança pública ou autoridade com poder de polícia.
O que muda
Com a propostaO crime de sequestro cometido contra policiais, agentes de segurança pública ou autoridades com poder de polícia administrativa ou judiciária passa a ter uma qualificadora própria, com penas mais altas.
Quem é afetado
Policiais e agentes de segurança pública
Autoridades com poder de polícia
Pessoas acusadas de sequestro
Onde ela está
- 12/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 12/09/2019. - 12/09/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2