PL 5030/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para crimes contra menores de 14 anos
Propõe aumentar penas e reforçar a proteção penal em crimes em que a vítima tem menos de 14 anos.
O que muda
Com a propostaCrimes que envolvam vítimas menores de 14 anos passariam a ter penas mais altas.
Com a propostaHaveria mais proteções penais para essas vítimas, segundo a ementa, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes menores de 14 anos
Pessoas acusadas de crimes contra menores de 14 anos
Onde ela está
- 11/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019. - 12/09/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
DF100% · 1
ES0% · 1
MG100% · 1
BA100% · 1
PR100% · 1
RO100% · 1
RS100% · 1
MT100% · 1