PL 4975/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança na pena de crime eleitoral com uso de documento falso
Projeto altera o Código Eleitoral para mudar a pena de um crime previsto no § 3º do art. 326-A. Está aguardando a designação de relator.
O que muda
Com a propostaA pena do crime previsto no § 3º do art. 326-A do Código Eleitoral passaria a ser redimensionada (recalculada), conforme o texto do projeto.
Quem é afetado
Pessoas que possam responder pelo crime previsto no § 3º do art. 326-A do Código Eleitoral
Eleitores e candidatos, de forma geral
Onde ela está
- 11/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019. - Desde 20/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2601 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP29% · 7
RJ67% · 3
CE50% · 2
RS100% · 2
AM100% · 1
PR0% · 1
PE100% · 1
BA0% · 1
MG0% · 1
MT0% · 1