Vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/09/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
2. 27/03/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
3. Desde 27/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1317 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.