PL 4721/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Polícia Civil poderia autorizar compra de arma onde não há Polícia Federal
Permite que, em municípios sem Delegacia da Polícia Federal, a autorização de compra de arma e o registro sejam feitos pela Polícia Civil do estado.
O que muda
Com a propostaNos municípios sem Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo poderia ser feita pela Polícia Civil do estado.
Com a propostaA emissão do certificado de registro da arma, nesses municípios, também poderia ser feita pela Polícia Civil do estado.
Quem é afetado
Pessoas que querem comprar arma de fogo em municípios sem Delegacia da Polícia Federal
Polícia Civil dos estados
Polícia Federal
Onde ela está
- 27/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019. - Desde 05/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2615 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
PA100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1