PL 4719/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para invasão de dispositivo informático
Propõe aumentar as penas do crime de invadir computadores, celulares ou outros dispositivos digitais alheios, previsto no Código Penal.
O que muda
Com a propostaAs penas previstas para o crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal) passam a ser maiores.
Quem é afetado
Pessoas que usam dispositivos informáticos (computadores, celulares e similares)
Pessoas que podem ser investigadas ou condenadas por invasão de dispositivo informático
Onde ela está
- 27/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019. - 27/08/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3