PL 4684/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pena maior para troca de recém-nascido
Projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.
O que muda
Com a propostaA troca de recém-nascido passa a ser considerada causa de aumento de pena no art. 229 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quem é afetado
Recém-nascidos
Mães, pais e famílias
Profissionais e instituições de saúde
Onde ela está
- 26/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº145, em 26/08/2019. - Desde 04/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2618 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3