PL 4578/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição para quem foge de presídio ou local de internação
Altera o Código Penal para punir a evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação. Situação de tramitação não informada.
O que muda
Com a propostaA evasão de estabelecimento prisional ou de local de internação passa a ser punida expressamente pelo art. 352 do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas presas ou internadas que fujam de estabelecimento prisional
Pessoas internadas em local de internação
Onde ela está
- 20/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 20/08/2019. - 21/08/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 10
MG83% · 6
RJ80% · 5
PE100% · 4
SC75% · 4
BA100% · 3
PR100% · 3
RS100% · 2
RN100% · 2
PI100% · 1
ES100% · 1
PA100% · 1
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AL100% · 1