PDL 515/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta a Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- Desde 19/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2633 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.