PL 4431/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Homicídio com arma de fogo como qualificadora penal
Projeto de autoria de Carlos Viana que altera o Código Penal para tornar o emprego de arma de fogo uma qualificadora do crime de homicídio.
O que muda
Com a propostaO emprego de arma de fogo passa a ser considerado uma qualificadora do crime de homicídio, conforme o art. 121 do Código Penal.
Quem é afetado
Pessoas acusadas de homicídio
Vítimas de homicídio
Operadores do sistema de justiça criminal
Onde ela está
- 13/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019. - 14/08/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP68% · 65
RJ83% · 29
MG76% · 29
RS62% · 21
PR85% · 13
PE100% · 8
SC86% · 7
ES83% · 6
GO100% · 6
MA83% · 6
AC100% · 5
PA100% · 4
Ver os outros 10 estados
DF100% · 4
PB50% · 2
CE100% · 2
RN100% · 2
BA0% · 2
TO0% · 2
MT0% · 1
AL100% · 1
AP100% · 1
RO100% · 1