Dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 13/08/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº134, em 13/08/2019.
2. Desde 22/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2629 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.