PL 4337/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para mandado de busca em casa ou em pessoas
Projeto muda o Código de Processo Penal sobre o mandado de busca domiciliar ou pessoal. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaO art. 243 do Código de Processo Penal passa a tratar de forma diferente o mandado de busca domiciliar ou pessoal. A ementa não detalha as novas regras.
Quem é afetado
Pessoas sujeitas a mandado de busca domiciliar ou pessoal
Autoridades que cumprem mandados de busca
Onde ela está
- 07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019. - Desde 16/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2636 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
GO100% · 1
MG100% · 1
RS100% · 1