PL 4305/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas maiores para crimes contra cônjuges e companheiros
Propõe dobrar as penas de crimes cometidos contra cônjuges, companheiros e ex-cônjuges ou ex-companheiros, alterando o Código Penal.
O que muda
Com a propostaAs penas dos crimes praticados contra cônjuges, companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros passam a ser duplicadas.
Quem é afetado
Cônjuges e companheiros
Ex-cônjuges e ex-companheiros
Pessoas acusadas de crimes contra esses grupos
Onde ela está
- 07/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 07/08/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
AM100% · 1
BA100% · 1