PL 4136/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Punição para quem descumprir afastamento de agressor de casa
Propõe tornar crime o descumprimento da medida que afasta imediatamente o agressor do lar ou local de convivência com a vítima.
O que muda
Com a propostaDescumprir a ordem de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida passa a ser tipificado como crime, por meio de alteração do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica
Agressores sujeitos a medida de afastamento
Órgãos de segurança pública e Justiça
Onde ela está
- 17/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº125, em 17/07/2019. - Desde 08/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2644 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
DF100% · 1
RN0% · 1