PL 4011/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de exercer profissão de saúde sem autorização
Propõe mudar o Código Penal para punir como crime quem exerce, sem habilitação, profissões de saúde de nível superior.
O que muda
Com a propostaPassa a constar no Código Penal um tipo penal específico para o exercício ilegal de profissões de saúde de nível superior.
Quem é afetado
Pessoas que exercem profissões de saúde de nível superior
Pessoas que atendem em serviços de saúde
Pacientes
Onde ela está
- 10/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 10/07/2019. - 10/07/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 2
CE100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1