PL 3952/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Interceptação de telefonemas em presídios
Projeto que permite interceptar comunicações telefônicas dentro de presídios, alterando a Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a estar prevista na Lei 9.296/1996 a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas em presídios.
Quem é afetado
Pessoas presas
Servidores e agentes penitenciários
Familiares e visitantes de presos
Onde ela está
- 09/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019. - Desde 18/07/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2666 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RN100% · 1
SP100% · 1