PL 3945/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de dois casos de prisão especial no Código de Processo Penal
Propõe revogar dois incisos do art. 295 do Código de Processo Penal, que tratam de quem tem direito a ficar preso separado de outros presos.
O que muda
Com a propostaDeixam de valer os incisos IV e VII do art. 295 do Código de Processo Penal, que listam categorias com direito à prisão especial.
Quem é afetado
Pessoas presas que hoje têm direito à prisão especial pelos incisos revogados
Sistema prisional
Operadores do direito
Onde ela está
- 09/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº116, em 09/07/2019. - 11/09/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP29% · 235
RJ38% · 140
MG29% · 94
RS27% · 79
PR25% · 61
BA28% · 40
PE22% · 32
DF19% · 32
GO26% · 31
SC32% · 31
ES32% · 28
CE21% · 19
Ver os outros 15 estados
PA11% · 19
RN23% · 13
AM23% · 13
PB31% · 13
AC58% · 12
MT25% · 12
MA44% · 9
PI14% · 7
SE43% · 7
MS17% · 6
TO25% · 4
AL50% · 4
RR0% · 2
AP0% · 2
RO0% · 2
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