PL 4263/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de regras sobre prisão especial em processo penal
Projeto do senador Fabiano Contarato que revoga três incisos do Código de Processo Penal sobre quem tem direito a prisão especial. Aguarda designação de relator.
O que muda
HojeO art. 295 do Código de Processo Penal lista, em seus incisos I, II e III, categorias de pessoas que têm direito a prisão especial.
Com a propostaSe aprovado, esses três incisos deixam de existir, retirando essas categorias do texto da lei.
Quem é afetado
Pessoas presas que hoje teriam direito à prisão especial
Sistema prisional
Operadores do direito e autoridades que aplicam o Código de Processo Penal
Onde ela está
- 06/08/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019. - 07/08/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - Desde 16/08/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2636 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
SP100% · 1
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