PL 3916/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Uso de recursos do FISTEL no combate ao crime de pedofilia
Projeto que permite usar recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) para comprar e manter tecnologia de combate ao crime de pedofilia.
O que muda
Com a propostaRecursos do FISTEL poderão ser aplicados na aquisição e manutenção de produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação dedicados ao combate ao crime de pedofilia.
Com a propostaA ementa também altera outras leis, como a Lei 13.756/2018 (sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e as loterias), e revoga dispositivos de diversas leis; o texto completo não foi fornecido, então os detalhes dessas mudanças não podem ser descritos aqui.
Quem é afetado
Órgãos de segurança pública
Crianças e adolescentes
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL)
Onde ela está
- 08/07/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº115, em 08/07/2019. - Desde 17/07/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2666 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RS0% · 1
SP100% · 1