PL 3726/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mecanismos de segurança pública e crime de responsabilidade para autoridades
Propõe mecanismos para fortalecer a Política Nacional de Segurança Pública e torna crime de responsabilidade a falta de providências de autoridades que aumentem a criminalidade.
O que muda
Com a propostaPrevê a adoção de mecanismos voltados à implementação e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, com alterações na Lei nº 13.675/2018.
Com a propostaDefine como crime de responsabilidade a falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade, com alterações na Lei nº 1.079/1950 e no Decreto-Lei nº 201/1967.
Quem é afetado
Autoridades públicas responsáveis pela segurança pública
Órgãos de segurança pública
População em geral
Onde ela está
- 26/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº103, em 26/06/2019. - 15/08/2019Relatoria com Senador Major Olimpio na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório. - 22/09/2021Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - 28/09/2023Relatoria com Senador Marcos do Val na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. - Desde 16/10/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1114 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP60% · 5
PE100% · 3
SC0% · 2
MG100% · 1
CE100% · 1
RS0% · 1
DF100% · 1