PDL 404/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Projeto suspende efeitos de decisões do STF sobre homofobia e racismo
Propõe sustar os efeitos de decisões do STF na ADO 26 e no MI 4.733, que tratam da criminalização da homofobia e da transfobia.
O que muda
Com a propostaOs efeitos legislativos da ADO 26 e do MI 4.733 deixariam de valer, segundo a ementa.
Quem é afetado
Pessoas LGBTQIA+
Congresso Nacional
Supremo Tribunal Federal
Onde ela está
- Desde 18/06/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2695 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 6
RJ20% · 5
PE100% · 4
MT100% · 3
PI50% · 2
MG100% · 2
PR100% · 2
CE50% · 2
AM100% · 1
MA0% · 1
DF0% · 1