PL 3520/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Criação das regras do Conselho de Gestão Fiscal

Define quem compõe e como funciona o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Está aguardando audiência pública.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 30/05/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaPassa a existir uma lei que estabelece a composição do Conselho de Gestão Fiscal (CGF).

Com a propostaPassa a existir uma lei que define a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF).

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

União, estados, Distrito Federal e municípios

Órgãos responsáveis pela gestão fiscal pública

04/07/2019Relatoria com Senador Fernando Bezerra Coelho na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra Coelho, para emitir relatório.
06/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.174, de 2023, com o Projeto de Lei nº 3.520, de 2019, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de …
23/07/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CTFC
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
08/07/2026Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Reunida a CTFC na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, foi aprovado o Requerimento nº 26/2026-CTFC para realização de audiência pública para instrução da matéria.
Desde 08/07/2026Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 118 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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100% · 1

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