PEC 89/2019Muda a Constituição
Proibir indulto e comutação de penas em certos casos
PEC que altera o artigo 84 da Constituição para vedar indulto e comutação de penas em situações específicas, ainda sem relator designado.
O que muda
Com a propostaFica vedado o indulto e a comutação de penas nas situações que a proposta especifica (a ementa não detalha quais são).
Quem é afetado
Pessoas condenadas criminalmente que poderiam ser beneficiadas por indulto ou comutação
Presidente da República, que concede indulto
Sistema prisional
Onde ela está
- 03/06/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº88, em 03/06/2019. - 06/06/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 05/12/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 22/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - Desde 13/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1300 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 6
PR100% · 3
RS100% · 3
CE100% · 2
MG100% · 2
SC100% · 1