PEC 87/2019Muda a Constituição
Exame toxicológico para servidores de segurança pública
PEC que inclui na Constituição a exigência de exame toxicológico para todos os servidores da área de segurança pública. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA Constituição passa a prever a realização de exame toxicológico para todos os servidores da área de segurança pública.
Quem é afetado
Servidores da área de segurança pública
Órgãos de segurança pública
Onde ela está
- 29/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019. - 05/09/2019Relatoria com Senador Marcos do Val na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório. - 10/02/2020Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 12/02/2020Votação adiada
Texto oficial
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida ao Relator, Senador Marcos do Val, para reexame do Relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP91% · 179
RJ93% · 121
MG87% · 85
RS87% · 67
BA96% · 51
PR95% · 39
SC87% · 39
DF76% · 29
RN91% · 22
CE95% · 22
GO86% · 21
PE100% · 15
Ver os outros 15 estados
ES93% · 14
PB100% · 12
MS91% · 11
AM89% · 9
PA75% · 8
AC100% · 7
AL86% · 7
RO86% · 7
MA100% · 6
MT100% · 5
SE100% · 5
PI100% · 4
TO100% · 3
AP100% · 2
RR100% · 1