PL 3176/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Doação presumida de órgãos e crimes hediondos
Propõe que toda pessoa seja considerada doadora de órgãos, salvo manifestação contrária, e torna hediondos certos crimes, além de permitir campanhas de arrecadação para transplantes.
O que muda
Com a propostaA doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano passa a ser presumida, ou seja, a pessoa é considerada doadora, salvo manifestação contrária.
Com a propostaCrimes específicos passam a ser classificados como hediondos, com penas e regras mais rigorosas previstas na lei de crimes hediondos.
Com a propostaFicam permitidas campanhas para arrecadar fundos para financiamento de transplante ou enxerto.
Quem é afetado
Pessoas que podem ser doadoras de órgãos e tecidos
Pacientes na fila de transplantes
Pessoas acusadas dos crimes que se tornariam hediondos
Hospitais e equipes de transplante
Onde ela está
- 28/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019. - 12/12/2019Relatoria com Senador José Serra na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador José Serra, para emitir relatório. - 27/03/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório. - Desde 26/04/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1286 dias)
- PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP71% · 1 mil
RJ63% · 446
RS70% · 365
MG63% · 295
PR73% · 278
SC71% · 172
DF62% · 98
PE63% · 92
BA64% · 92
GO65% · 62
CE68% · 56
ES63% · 51
Ver os outros 14 estados
PB69% · 36
PA60% · 35
AC45% · 33
RN45% · 33
MS50% · 30
AM52% · 23
RO62% · 21
MA35% · 17
MT47% · 17
PI70% · 10
SE44% · 9
AL44% · 9
TO25% · 8
AP0% · 1