PL 3160/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Inclui sementes de plantas no crime de tráfico de drogas
Propõe incluir, no texto da Lei de Drogas sobre matéria-prima, a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima para droga.
O que muda
Com a propostaO inciso I do §1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 passaria a incluir também a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima para a produção de droga.
Quem é afetado
Pessoas que plantam ou comercializam sementes
Produtores e comerciantes de matéria-prima vegetal
Órgãos de segurança e justiça que atuam em casos de drogas
Onde ela está
- 28/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019. - 08/08/2019Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório. - Desde 27/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2534 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
CE100% · 1