PL 3132/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de atenuante e prazos menores para réus menores de 21 anos
Projeto que altera o Código Penal para revogar a atenuante da menoridade e a redução de prazos de prescrição para quem tem menos de 21 anos.
O que muda
Com a propostaDeixa de existir a atenuante da menoridade, benefício de redução de pena para quem tem menos de 21 anos no momento do crime.
Com a propostaDeixa de existir a redução dos prazos de prescrição para o menor de 21 anos.
Quem é afetado
Pessoas com menos de 21 anos acusadas ou condenadas por crime
Operadores do sistema de Justiça criminal
Onde ela está
- 28/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº84, em 28/05/2019. - 28/05/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 16/02/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e… - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno. - Desde 13/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1147 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
RJ33% · 3
CE0% · 1
MG0% · 1
AC100% · 1
PB100% · 1
RS100% · 1
MS100% · 1
BA100% · 1