PL 3032/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Penas mais altas para crimes motivados por orientação sexual
Propõe agravar homicídio e lesão corporal cometidos por causa do comportamento sexual da vítima e criar um crime específico contra a orientação sexual.
O que muda
Com a propostaHomicídio cometido em razão de comportamento sexual passa a ser qualificado, com pena maior que a do homicídio comum.
Com a propostaLesão corporal cometida em razão de comportamento sexual passa a ter pena aumentada.
Com a propostaCria o art. 215-B no Código Penal, um tipo penal autônomo chamado Crime contra Orientação Sexual.
Quem é afetado
Pessoas LGBTQIA+
Autores de homicídio e lesão corporal motivados por comportamento sexual da vítima
Operadores do Direito e órgãos de segurança pública
Onde ela está
- 22/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº78, em 22/05/2019. - 22/05/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 16/02/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e… - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno. - Desde 13/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1147 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN0% · 4
SP67% · 3
RS100% · 2
CE100% · 2
RJ100% · 2
SC100% · 1
PA100% · 1
AM0% · 1
PB100% · 1
RR100% · 1