PL 2921/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Polícia militar investigaria crimes dolosos contra a vida de militar contra civil
Proposta altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar para deixar expresso que a polícia judiciária militar investiga crimes dolosos contra a vida cometidos por militar em serviço contra civil.
O que muda
Com a propostaA ementa diz que a competência da polícia judiciária militar para investigar esses crimes passa a ser 'ratificada' na lei, ou seja, afirmada expressamente no texto.
Quem é afetado
Militares em serviço
Civis vítimas de crimes dolosos contra a vida
Polícia judiciária militar
Onde ela está
- 15/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº73, em 15/05/2019. - 30/05/2019Relatoria com Senador Lasier Martins na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMT100% · 139
RJ86% · 21
SP25% · 12
PA50% · 10
AM100% · 10
MA100% · 8
MG75% · 8
MS50% · 8
RS86% · 7
BA67% · 6
ES100% · 6
PR100% · 4
Ver os outros 13 estados
PE100% · 4
TO100% · 3
GO100% · 3
SC100% · 3
AC100% · 3
SE100% · 2
CE50% · 2
DF100% · 2
AL100% · 1
PB100% · 1
PI0% · 1
RO0% · 1
AP100% · 1