PEC 72/2019Muda a Constituição
Proibir indulto a condenados por crimes contra a administração pública
PEC que proíbe o presidente de conceder indulto a condenados por crimes contra a administração pública, salvo se o indulto tiver caráter humanitário.
O que muda
Com a propostaO artigo 84 da Constituição passaria a proibir a concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública.
Com a propostaA única exceção prevista é o indulto com caráter humanitário.
Quem é afetado
Pessoas condenadas por crimes contra a administração pública
Presidente da República (poder de conceder indulto)
Servidores públicos e agentes públicos
Onde ela está
- 14/05/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019. - 06/06/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 21/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 52
RJ97% · 35
RS100% · 21
MG95% · 20
DF100% · 10
PR89% · 9
SC100% · 7
BA100% · 6
MS100% · 6
GO100% · 5
PE100% · 5
MT100% · 4
Ver os outros 11 estados
CE100% · 4
ES100% · 4
AC100% · 3
PB100% · 3
RO100% · 2
MA100% · 2
AL100% · 2
PA100% · 2
AM100% · 1
SE100% · 1
RN100% · 1