Destinar os valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 14/05/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº72, em 14/05/2019.
2. 11/03/2020Relatoria com Senador Humberto Costa na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.