PL 2503/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Coleta obrigatória de material biológico em acidentes de trânsito com vítimas
Torna obrigatória a coleta e guarda de material biológico de envolvidos em acidentes de trânsito com vítimas, para exames etílico e toxicológico.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatória a coleta e a preservação de material biológico de pessoas envolvidas em acidentes de trânsito que resultem em vítimas.
Com a propostaO material coletado poderá ser usado para posterior realização de exames etílico (de álcool) e toxicológico (de substâncias).
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em acidentes de trânsito com vítimas
Condutores de veículos
Órgãos responsáveis por exames periciais e de trânsito
Onde ela está
- 24/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº56, em 24/04/2019. - Desde 06/05/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2738 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
CE100% · 1
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