Prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 23/04/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº55, em 23/04/2019.
2. 08/02/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
3. Desde 08/02/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 998 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.