PL 2392/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Presos pagariam pelo monitoramento eletrônico
Torna obrigatório que presos, ou quem cumpre medida cautelar judicial, paguem pelo uso da tornozeleira de monitoramento eletrônico.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatório que o preso, ou quem cumpre medida cautelar determinada pela Justiça, custeie o uso do dispositivo de monitoramento eletrônico.
Com a propostaAltera a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para incluir essa regra.
Quem é afetado
Pessoas presas com monitoramento eletrônico
Pessoas submetidas a medida cautelar com monitoramento eletrônico
Sistema de justiça e de execução penal
Onde ela está
- 17/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº52, em 17/04/2019. - 30/05/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 07/02/2020Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRS100% · 15
SP89% · 9
AM100% · 2
ES100% · 1
GO100% · 1
CE100% · 1
SC100% · 1
BA100% · 1