PL 2193/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Notificação obrigatória de casos suspeitos de violência sexual
Obriga serviços de saúde a notificar casos em que a pessoa atendida pode ser vítima de crime contra a dignidade sexual, e define o primeiro procedimento da polícia.
O que muda
Com a propostaServiços de saúde públicos ou privados passam a ter o dever de notificar casos com indícios ou confirmação de que a pessoa atendida é vítima de crime contra a dignidade sexual.
Com a propostaFica instituído um procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteger a provável vítima e esclarecer os fatos e circunstâncias.
Quem é afetado
Vítimas de crimes contra a dignidade sexual
Serviços de saúde públicos e privados
Autoridades policiais
Onde ela está
- 09/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019. - Desde 22/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2751 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
CE50% · 2
ES0% · 1