PL 2193/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de…
O que muda
Com a propostaEstabelece a notificação compulsória, por parte dos serviços de saúde públicos ou privados, os casos em que há indícios ou a confirmação de que a pessoa atendida é vítima de Crime Contra a Dignidade Sexual
Com a propostaInstitui também o procedimento inicial a ser adotado pela autoridade policial para proteção da provável vítima, bem como para o esclarecimento dos fatos e das circunstâncias
Quem é afetado
Onde ela está
- 09/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019. - Desde 22/04/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2751 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
CE50% · 2
ES0% · 1