PL 2167/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multas por excesso de velocidade só com radar visível
Propõe que multas por excesso de velocidade só valham se medidas por equipamento fixo com mostrador visível de longe, sob pena de anulação.
O que muda
Com a propostaInfrações por excesso de velocidade só poderão ser aplicadas quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo.
Com a propostaO equipamento deverá ter registro de velocidade em display visível a distância segura, mesmo com pouca visibilidade.
Com a propostaSe a multa não seguir essas regras, o ato administrativo correspondente será considerado nulo.
Quem é afetado
Condutores de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques
Órgãos de trânsito que aplicam multas por velocidade
Onde ela está
- 09/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº46, em 09/04/2019. - 13/06/2019Relatoria com Senador Marcio Bittar na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - Desde 03/06/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1614 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP63% · 8
AC50% · 4
MG100% · 2
SC100% · 2
DF100% · 2
PI100% · 1
RJ100% · 1
RS0% · 1
CE100% · 1
GO0% · 1
MT100% · 1