PEC 44/2019Muda a Constituição
PEC que obriga a União a investir mais na segurança pública
Proposta de Emenda à Constituição que fixa um valor mínimo anual que a União deve aplicar no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em aumento gradual ao longo de quatro anos.
O que muda
Com a propostaA Constituição passa a ter um parágrafo 11 no artigo 144, que trata da segurança pública, definindo um valor mínimo a ser aplicado pela União no SUSP.
Com a propostaO valor mínimo cresce de forma escalonada, em quatro exercícios (anos) seguidos.
Quem é afetado
União (governo federal)
Órgãos do Sistema Único de Segurança Pública
População em geral
Onde ela está
- 03/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019. - 09/04/2019Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 24/06/2019Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - 10/07/2019Votação adiada
Texto oficial
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, em razão de aprovação na Comissão do Requerimento nº 41, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Rogério Carvalho, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna. - Desde 21/10/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2204 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 4
SP67% · 3
RJ50% · 2
BA100% · 1
PR0% · 1
CE100% · 1
MG0% · 1