Estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 03/04/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº42, em 03/04/2019.
2. 13/06/2019Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1369 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.