PLP 92/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Repasses obrigatórios de fundos de segurança e presídios aos estados e municípios
Proposta muda regras de dois fundos federais (penitenciário e de segurança pública) para tornar obrigatória a transferência de recursos aos entes federados.
O que muda
Com a propostaA transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados, DF e municípios passa a ser obrigatória.
Quem é afetado
Estados, Distrito Federal e municípios
Sistema penitenciário
Órgãos de segurança pública
Onde ela está
- 02/04/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº41, em 02/04/2019. - 16/04/2019Relatoria com Senador Esperidião Amin na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
PE0% · 1