PL 1867/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limite para pagamento de empresas que instalam radares de trânsito
Proposta que limita a 20% da arrecadação de multas o valor pago a empresas que instalam e mantêm equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito.
O que muda
Com a propostaA remuneração de empresas que instalam e mantêm equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito fica limitada a até 20% do valor arrecadado com multas.
Quem é afetado
Empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica
Órgãos de trânsito que contratam esses serviços
Motoristas multados por equipamentos eletrônicos
Onde ela está
- 28/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº36, em 28/03/2019. - 08/05/2019Relatoria com Senador Arolde de Oliveira na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Arolde de Oliveira, para emitir relatório. - 04/05/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 39
SP93% · 27
MG100% · 15
RS100% · 11
DF91% · 11
SC100% · 8
BA100% · 7
PE100% · 7
PR100% · 5
CE100% · 4
AC100% · 3
ES100% · 3
Ver os outros 10 estados
GO100% · 3
MS100% · 3
PB100% · 3
MT100% · 2
MA100% · 2
SE100% · 2
PA100% · 1
AM100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
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