PL 2721/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de pagar empresas de radares por critérios de multas
Proíbe que empresas que instalam e mantêm radares e outros equipamentos de fiscalização de trânsito sejam pagas com base nos critérios que a ementa menciona.
O que muda
Com a propostaFica vedada a remuneração de empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito com base nos critérios que o texto menciona (a ementa não detalha quais são).
Quem é afetado
Empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de radares e outros equipamentos de fiscalização eletrônica
Órgãos de trânsito que contratam esses serviços
Motoristas, pelo impacto na fiscalização eletrônica
Onde ela está
- 04/11/2022Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 2721/2022. O projeto vai à publicação. - Desde 10/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1272 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
DF100% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1
RJ100% · 1
SP0% · 1
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