PL 1715/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim da retratação como causa de extinção da punibilidade no falso testemunho
Projeto que revoga um parágrafo do Código Penal para acabar com a possibilidade de a retratação extinguir a punibilidade no crime de falso testemunho ou falsa perícia.
O que muda
HojePelo § 2º do art. 342 do Código Penal, a retratação feita antes da sentença pode extinguir a punibilidade de quem cometeu falso testemunho ou falsa perícia.
Com a propostaSe aprovado, o § 2º do art. 342 deixa de existir e a retratação não extingue mais a punibilidade nesses crimes.
Quem é afetado
Pessoas que prestam testemunho ou perícia em processos
Peritos e testemunhas
Operadores do sistema de Justiça
Onde ela está
- 26/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2019. - 20/05/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência comunica ao Plenário que o presente projeto será anexado ao PLS 236/2012 - Reforma do Código Penal Brasileiro -, nos termos do art. 374, II, do RISF. À CCJ. - 20/05/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC … - 16/02/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e… - 07/07/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A matéria retorna à CCJ, para ser anexada ao Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2012, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno. - Desde 13/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1146 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP79% · 14
MG67% · 9
RJ100% · 7
RS100% · 5
DF75% · 4
MS100% · 3
BA50% · 2
MT100% · 2
AC50% · 2
CE100% · 2
ES100% · 1
AM0% · 1
Ver os outros 3 estados
PR100% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1