Condicionar a devolução da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor reincidente na infração da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, à…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 20/03/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.
2. 16/04/2019Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
3. 08/03/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
4. 22/08/2025Entrou na pauta de votação da CCJ

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
5. Desde 22/08/2025Agora: Incluída na pauta da reunião (sem movimentação há 437 dias)
6. PróximoVotação na CCJEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).