PLP 73/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proposta separa processo de crime comum e crime eleitoral
Altera o Código Eleitoral e o Código de Processo Penal para impedir que crimes comuns e crimes eleitorais sejam julgados em um único processo.
O que muda
Com a propostaFica vedada a unidade de processo quando um crime comum e um crime eleitoral estiverem em concurso.
Quem é afetado
Pessoas investigadas ou acusadas de crime comum e crime eleitoral em concurso
Justiça Eleitoral
Justiça comum
Onde ela está
- 19/03/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº28, em 19/03/2019. - 20/03/2019Relatoria com Senador Rodrigo Pacheco na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. - 03/04/2019Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 02/04/2019) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 245, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Rodrigo Pacheco, solicitando a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLP 66/2019; PLP 69/2019; PLP 73/2019 e PLP 89/2019. O… - 24/04/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 11ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 13, de 2019-CCJ, de iniciativa do Senador Humberto Costa, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 6 e 7). (Tramitam em conjunto os PLPs nºs 66, 69, 73 … - Desde 24/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1289 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
AM0% · 1
BA0% · 1
ES100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1