PL 1242/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Auxílio para vítimas de crimes dolosos e seus dependentes
Regulamenta o artigo 245 da Constituição e prevê assistência material (auxílio-vítima) do Poder Público a vítimas e dependentes carentes de crimes dolosos.
O que muda
Com a propostaDefine as hipóteses e condições em que o Poder Público deverá oferecer assistência material (auxílio-vítima) às vítimas sobreviventes de crimes dolosos.
Com a propostaPrevê o mesmo tipo de assistência para herdeiros e dependentes carentes das vítimas de crimes dolosos.
Com a propostaAltera a Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
Quem é afetado
Vítimas sobreviventes de crimes dolosos
Herdeiros e dependentes carentes das vítimas
Poder Público
Onde ela está
- 27/02/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº16, em 27/02/2019. - 15/03/2019Relatoria com Senadora Leila Barros na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 07/06/2023Relatoria com Senador Sergio Moro na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - 07/06/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/06/2023. - 21/06/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 21/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada. - Desde 21/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1231 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
DF50% · 2
RJ50% · 2
CE0% · 1